1. ACEITAÇÃO E ACORDO INTEGRAL. A presente nota de encomenda constitui uma proposta do Comprador ao Vendedor e não uma aceitação, por parte do Comprador, de qualquer proposta de venda do Vendedor ou de quaisquer termos e condições constantes de tal proposta. A aceitação desta proposta pelo Vendedor deve ser efetuada (a) assinando e devolvendo a cópia de confirmação, (b) entregando qualquer dos bens aqui encomendados ou (c) prestando qualquer dos serviços aqui encomendados. Quaisquer termos adicionais ou diferentes propostos pelo Vendedor são contestados e rejeitados, salvo se expressamente aceites por escrito pelo Comprador. A presente nota de encomenda constitui uma declaração completa e exclusiva dos termos e condições do acordo entre o Vendedor e o Comprador.
2. EMBALAGEM E EXPEDIÇÃO. Todos os bens devem ser embalados, classificados e escorados para evitar danos ou deterioração, em conformidade com as Uniform Freight Classification Rules and Regulations e as tarifas dos transportadores. O Comprador não pagará quaisquer encargos de preparação, embalagem, engradamento ou transporte, salvo se indicados separadamente na nota de encomenda. Todas as remessas a expedir num mesmo dia por uma mesma via devem ser consolidadas e expedidas de forma a assegurar o encargo de transporte mais baixo. Cada contentor deve ser numerado sequencialmente e marcado com o número da encomenda e a localização do armazém. Os números dos contentores e da encomenda devem ser indicados no conhecimento de embarque. Devem ser anexadas ao contentor n.º 1 de cada remessa duas cópias das listas de embalagem com o número da encomenda. Os bens vendidos F.O.B. no local de expedição devem ser enviados com portes a pagar no destino, salvo indicação em contrário na face da nota de encomenda. O Vendedor não fará qualquer declaração sobre o valor dos bens expedidos, exceto à taxa mais baixa.
A descrição dos bens no conhecimento de embarque deve seguir a Uniform Freight Classification das tarifas dos transportadores e não a designação comercial ou técnica. Os custos de expedição de bens pendentes (back order) só serão pagos à taxa que teria sido aplicável se a encomenda completa tivesse sido expedida de uma só vez. Todos os custos excedentes serão suportados pelo Vendedor.
3. CANCELAMENTO. O cumprimento dos prazos é essencial na presente nota de encomenda. O Comprador reserva-se o direito de cancelar a presente nota de encomenda, ou qualquer parte dela, sem qualquer responsabilidade, se: (1) a entrega não for efetuada na data e nos termos especificados; (b) o Vendedor não cumprir os compromissos contratuais quanto ao prazo exato, ao preço, à qualidade ou à quantidade; (c) o Vendedor cessar a sua atividade no decurso normal dos negócios; (d) o Vendedor não puder cumprir as suas obrigações à medida que estas se vencem; (e) for instaurado contra o Vendedor um processo ao abrigo da legislação sobre insolvência ou de qualquer outra legislação relativa à proteção dos credores; (f) for nomeado um administrador judicial ou o Vendedor requerer essa nomeação; ou (g) o Vendedor efetuar qualquer cessão em benefício dos credores. O Comprador reserva-se também o direito de cancelar por qualquer outro motivo permitido pelo Uniform Commercial Code então em vigor no estado em que o Comprador assinou a presente nota de encomenda.
4. FATURA E PAGAMENTO. Deve ser emitida uma fatura separada para cada remessa. Salvo indicação em contrário na presente nota de encomenda, nenhuma fatura será emitida antes da expedição dos bens e nenhum pagamento será efetuado antes da receção dos bens e de uma fatura correta. Os prazos de desconto aplicáveis serão calculados a partir da data de receção dos bens e de uma fatura correta até à data em que o cheque do Comprador for enviado. Salvo se o frete e outros encargos forem discriminados, o desconto será aplicado sobre o montante total da fatura.
5. GARANTIAS. O Vendedor garante que:
a. Preço. Os preços dos bens vendidos ao Comprador ao abrigo da presente nota de encomenda não são menos favoráveis do que os atualmente praticados com qualquer outro cliente para artigos iguais ou semelhantes em quantidades comparáveis ou inferiores.
b. Qualidade. Todos os bens entregues ao abrigo da presente nota de encomenda estarão em conformidade com os requisitos da mesma (incluindo todas as descrições, especificações e desenhos aplicáveis), estarão isentos de defeitos de material e de fabrico e, na medida em que não sejam fabricados de acordo com designs detalhados fornecidos pelo Comprador, estarão isentos de defeitos de conceção e serão adequados aos fins previstos; as garantias do Vendedor e quaisquer garantias, políticas de assistência ou compromissos semelhantes mais favoráveis do Vendedor poderão ser exigidos pelos clientes do Comprador e pelos utilizadores dos bens do Comprador, bem como pelo próprio Comprador;
c. Cumprimento da legislação. Na execução da presente nota de encomenda, o Vendedor cumprirá todas as leis e regulamentos federais, estaduais e locais aplicáveis e todas as ordens, regras e regulamentos legais deles decorrentes, incluindo o Fair Labor Standards Act de 1938, na sua redação atual (29 U.S.C. Sec 201-219), o Walsh-Healey Public Contracts Act, na sua redação atual (41 U.S.C. Sec 34-45), o Contract Work House Standards Act (40 U.S.C. Sec. 327-330), o Occupational Health and Safety Act (Pub L 91-596) e todas as regras e regulamentos legais deles decorrentes, e, na sua fatura ou noutra forma satisfatória para o Comprador, o Vendedor apresentará uma certificação do cumprimento de todos os requisitos aplicáveis das Secções 6, 7 e 12 do Fair Labor Standards Act, na sua redação atual, e dos regulamentos e ordens do Departamento do Trabalho dos EUA emitidos ao abrigo da sua Secção 14.
6.INDEMNIZAÇÃO E SEGUROS
a. Indemnização relativa a patentes. O Vendedor, a expensas suas, protegerá, defenderá e indemnizará o Comprador, os clientes do Comprador e os utilizadores dos bens do Comprador contra todas as reclamações e processos que aleguem a violação de qualquer patente dos Estados Unidos ou estrangeira por quaisquer bens entregues ao abrigo da presente nota de encomenda, e isentá-los-á de quaisquer responsabilidades e perdas daí resultantes, desde que o Vendedor seja razoavelmente notificado dessas reclamações e processos. A obrigação do Vendedor não se aplica a bens fabricados de acordo com designs detalhados fornecidos pelo Comprador, nem a qualquer violação resultante da utilização ou venda de bens em combinação com bens não entregues pelo Vendedor, caso essa violação não tivesse ocorrido com a utilização ou venda desses bens exclusivamente para o fim para o qual foram concebidos ou vendidos ao Comprador. A obrigação do Vendedor só abrange o governo dos EUA e o governo do Reino Unido se e na medida em que o Comprador tenha aceitado indemnizar o governo dos EUA e o governo do Reino Unido.
b. Indemnização geral. O Vendedor, a expensas suas, indemnizará o Comprador e isentá-lo-á de toda e qualquer responsabilidade, exigência, causa de pedir ou reclamação, fundamentada ou não, incluindo os custos da respetiva defesa, por danos corporais a qualquer pessoa ou danos materiais em bens, imóveis ou móveis, de qualquer pessoa, que de algum modo resultem dos, ocorram no decurso dos ou estejam relacionados com os bens ou serviços adquiridos ao abrigo do presente documento ou com as operações do Vendedor na execução das disposições e termos do presente Acordo.
c. Seguros. O Vendedor manterá seguros de responsabilidade civil geral, incluindo responsabilidade pelos produtos, por operações concluídas, responsabilidade de empreiteiros e responsabilidade de proteção, seguro de responsabilidade civil automóvel (incluindo veículos não próprios) e seguro de acidentes de trabalho (Workmen's Compensation), bem como seguro de responsabilidade civil do empregador, que protejam adequadamente o Comprador contra os danos, responsabilidades, reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários de advogados) descritos no presente parágrafo 6. O Vendedor compromete-se a apresentar certificados de seguro que comprovem a sua cobertura de seguro sempre que o Comprador o solicite.
7. INSPEÇÃO E REJEIÇÃO. Todos os bens, exceto os bens inspecionados e aceites pelo governo na origem para expedição direta ao governo, estão sujeitos a inspeção final e aceitação pelo Comprador no destino, não obstante qualquer pagamento ou inspeção prévia na origem. Essa inspeção será efetuada ou inspeção prévia na origem. Essa inspeção será efetuada num prazo razoável após a receção dos bens.
O Comprador notificará o Vendedor caso quaisquer bens entregues ao abrigo da presente nota de encomenda sejam rejeitados e, por opção do Comprador e por conta e risco do Vendedor, esses bens serão mantidos pelo Comprador ou devolvidos ao Vendedor. O Vendedor não efetuará qualquer substituição ou correção de bens não conformes, salvo acordo por escrito do Comprador.
8. ALTERAÇÕES E DISCREPÂNCIAS. Quaisquer discrepâncias, omissões ou falta de clareza nos desenhos, especificações ou notas de encomenda devem ser submetidas ao Comprador para interpretação por escrito antes de a presente nota de encomenda ser processada. O Comprador tem o direito de, a qualquer momento antes da conclusão da encomenda, introduzir alterações nas quantidades, nos desenhos e especificações, nos calendários de entrega e nos métodos de expedição e embalagem. Se essas alterações provocarem um aumento ou uma diminuição do preço ou do prazo necessário para a execução, o Vendedor notificará prontamente o Comprador por escrito e será efetuado um ajustamento equitativo. As alterações só vinculam o Comprador se constarem de um aviso de alteração da nota de encomenda emitido e assinado pelo Comprador.
9. FORÇA MAIOR. O Vendedor não será responsável por qualquer atraso ou falta de entrega da totalidade ou de parte dos bens abrangidos pela presente nota de encomenda, caso esse atraso ou falta seja causado por regulamentação governamental, conflitos laborais, greves, guerra, motins, insurreição, perturbações civis, mobilização, explosão, incêndio, inundação, acidente, tempestade ou qualquer caso fortuito, perda de colheitas ou falta de abastecimentos, atrasos de transportadores públicos, embargos ou outras causas fora do controlo razoável do Vendedor. Do mesmo modo, o Comprador não será responsável pela não aceitação da entrega dos bens por qualquer das causas acima referidas, ou por outras causas fora do controlo razoável do Comprador, se estas tornarem comercialmente impraticável para o Comprador receber ou utilizar os bens atempadamente. Quando apenas uma parte da capacidade de execução do Vendedor for dispensada ao abrigo do presente parágrafo, o Vendedor deve repartir a produção e as entregas entre si próprio e os seus vários clientes com contratos em vigor para bens semelhantes durante esse período. A repartição deve ser feita de forma justa e equitativa. Sempre que o Vendedor ou o Comprador invoque a dispensa de cumprimento ao abrigo do presente parágrafo, deve notificar a outra parte por escrito. O Vendedor não será obrigado a vender, nem o Comprador obrigado a comprar, numa data posterior, a parte dos bens que o Vendedor não possa entregar ou que o Comprador não possa receber ou utilizar devido a qualquer das causas acima referidas. O Vendedor não deve apresentar quaisquer bens para entrega após o termo dos prazos especificados na presente nota de encomenda sem o consentimento do Comprador.
10. REQUISITOS PARA SUBCONTRATADOS FEDERAIS. O Vendedor cumprirá todos os requisitos federais aplicáveis aos subcontratados federais, incluindo, sem limitação, os requisitos relativos à igualdade de oportunidades no emprego, à subcontratação de empresas de minorias, à subcontratação de pequenas empresas, à subcontratação em zonas com excedente de mão de obra e à qualidade do ar e da água e, a pedido do Comprador, o Vendedor assinará e ficará vinculado a quaisquer certificações ou acordos que incorporem esses requisitos, em formulários aprovados pelo Comprador.
11. CESSÕES. Nenhuma cessão de quaisquer direitos, incluindo direitos a montantes devidos ou a vencer ao abrigo da presente nota de encomenda, nem qualquer delegação de obrigações decorrentes da mesma, vinculará o Comprador até que seja obtido o seu consentimento por escrito.
12. INSTALAÇÃO. Se a presente nota de encomenda exigir que o Vendedor forneça os serviços do seu supervisor especialista ou de outro colaborador em relação à instalação ou a qualquer outro assunto abrangido pela presente nota de encomenda, para a execução de trabalhos nas instalações do Comprador, o Vendedor aceita, independentemente de ser ou não cobrado um encargo separado, que esse supervisor, especialista ou outro colaborador do Vendedor, na prestação desses serviços, não é nem será considerado agente ou colaborador do Comprador. O Vendedor assume total responsabilidade pelos seus atos e omissões e compromete-se a isentar o Comprador de quaisquer reclamações daí decorrentes. O Vendedor assume a responsabilidade exclusiva por quaisquer impostos sobre salários ou outros impostos aplicados ao empregador por qualquer lei federal ou estadual.
13. DESCIDA DE PREÇOS. O Comprador fica protegido contra descidas de preços relativamente à parte não entregue da presente nota de encomenda. O Vendedor pode optar por acompanhar as reduções de preços de outros fornecedores ou os seus próprios preços mais baixos praticados com outros compradores, mas, se o Vendedor se recusar a fazê-lo, o Comprador terá o direito de cancelar a totalidade ou parte do saldo em dívida da presente nota de encomenda sem quaisquer custos para o Comprador.
14. AVISO DE CONFLITO LABORAL. Sempre que o Vendedor tiver conhecimento de que um conflito laboral, efetivo ou potencial, pode atrasar a presente nota de encomenda, deve notificar imediatamente o Comprador e transmitir-lhe todas as informações relevantes. O Vendedor incluirá a substância desta cláusula na íntegra em qualquer subcontrato celebrado ao abrigo da presente nota de encomenda em relação ao qual um conflito laboral possa atrasar a mesma. No entanto, qualquer subcontratado só tem de dar aviso e informações ao contratante do nível imediatamente superior.
15. AUTORIZAÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A DIVULGAÇÃO PÚBLICA. Nenhum comunicado de imprensa, incluindo fotografias e filmes, publicidade, anúncio público, desmentido ou confirmação dos mesmos, ou de qualquer parte do objeto da presente nota de encomenda ou de qualquer fase de qualquer programa a ela associado, poderá ser feito sem a aprovação prévia por escrito do Comprador.
16. LEI APLICÁVEL. A presente nota de encomenda rege-se pelo Uniform Commercial Code do estado ou do país em que o Comprador a celebrou.
17. RENÚNCIA. O direito do Comprador de exigir o cumprimento rigoroso da presente nota de encomenda não será afetado por qualquer renúncia anterior de conduta de execução.
18. TERMOS SUPLEMENTARES. Os termos suplementares anexos ao presente documento, se existirem, fazem parte integrante da presente nota de encomenda.
*** Última atualização: 4 de dezembro de 2022, 16:15 UTC











