TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA DA NORCK INC.

1- Aceitação da ordem de compra: A aceitação pelo Vendedor (Norck Inc, localizada na Califórnia, EUA) da encomenda do Comprador, ou da oferta do Vendedor, está expressamente condicionada ao acordo do Comprador relativamente aos termos e condições das presentes Condições Gerais de Venda (as "Condições Gerais") que regem qualquer venda resultante. O Vendedor não concorda com quaisquer termos e condições contraditórios propostos pelo Comprador. A aceitação, por parte do Comprador, dos artigos descritos no orçamento anexo ("Produtos") vendidos ao abrigo do presente documento manifestará o consentimento do Comprador para o efeito. Se o Comprador solicitar o envio com base numa encomenda por telefone, online, correio eletrónico, correio ou fax, o Comprador fá-lo com o entendimento de que se aplicam as presentes Condições Gerais. Nenhuma variação, adição, rescisão ou renúncia de qualquer termo ou condição será vinculativa para o Vendedor, exceto se for feita por escrito e assinada pelo representante devidamente autorizado do Vendedor.

2- Fornecimento e produção: Todas as vendas são finais. A contagem do prazo de entrega prometido inicia-se com o documento de encomenda de vendas enviado ao Comprador pelo Vendedor ou com a confirmação e aprovação do desenho técnico para produção pelo Vendedor, consoante o que ocorrer mais tarde. Não são aceites devoluções nem reembolsos, exceto se o Vendedor não puder fornecer as mercadorias de acordo com as especificações acordadas com o Comprador e/ou dentro do prazo de entrega prometido (consultar o ponto 6 sobre atrasos desculpáveis). O Vendedor compromete-se a fornecer os bens e/ou serviços de acordo com as especificações fornecidas pelo Comprador e/ou fornecidas pelo Vendedor, conforme encomendado pelo Comprador. No caso de o Vendedor não poder fornecer os bens conforme acordado, pode tentar novamente fornecê-los com as especificações acordadas num prazo razoável ou cancelar a encomenda e reembolsar o pagamento recebido ao Comprador. Em caso algum, a responsabilidade do Vendedor poderá exceder o montante recebido do Comprador e, logo que o Vendedor devolva o pagamento recebido do comprador, a responsabilidade do Vendedor cessa. Se o Vendedor não tiver recebido qualquer pagamento do Comprador, o Comprador aceita que o Vendedor não tem qualquer responsabilidade e/ou obrigação decorrente da incapacidade de fornecer os produtos encomendados conforme descrito e/ou dentro do prazo de entrega prometido. (Consultar o ponto 13 para mais informações).

Enquanto permitido por lei, o Vendedor pode subcontratar a produção da(s) encomenda(s) do comprador a empresas terceiras (fabricantes contratados) em qualquer país e em qualquer parte do mundo, sem limitações geográficas e sem aviso escrito e/ou verbal aos Compradores e sem solicitar o consentimento do Comprador. O Vendedor pode partilhar com terceiros as informações relacionadas com a ordem de compra do Comprador, tais como documentações, desenhos e especificações, se fornecidas pelo Comprador e sem o consentimento escrito ou explícito do Comprador. O Vendedor é responsável por celebrar acordos com fornecedores terceiros e fabricantes contratados para manter a documentação e as informações relacionadas com a encomenda do Comprador privadas, seguras e secretas. Em qualquer caso, o Vendedor não é responsável legal e/ou financeiramente pela violação dos dados técnicos ou da documentação do Comprador por parte dos fornecedores do Vendedor, intencionalmente ou não. O Vendedor pode partilhar as documentações e/ou desenhos e especificações do Comprador com os seus contratantes, com o consentimento escrito do Comprador, se existir um acordo de não divulgação celebrado entre o Comprador e o Vendedor, que autorize o Comprador a fazê-lo. O Vendedor é responsável por obrigar os seus contratantes a manter a confidencialidade de todo o material e documentação do Comprador durante o período em que o acordo de confidencialidade se mantiver intacto. No entanto, em qualquer caso, o Vendedor não é responsável legal e/ou financeiramente pela violação dos dados técnicos ou da documentação do Comprador por parte dos fornecedores do Vendedor, intencionalmente ou não.

3- Entrega: Salvo acordo específico em contrário por escrito, o Vendedor não será responsável por despesas de frete, transporte, seguro, expedição, embalagem, armazenamento, manuseamento, sobrestadia, danos ou encargos semelhantes. Se, nos termos da venda, esses encargos estiverem incluídos no preço, qualquer aumento das taxas que entre em vigor após a data do presente documento será da responsabilidade do Comprador. Salvo acordo em contrário, por escrito e assinado pelo Vendedor, todas as vendas serão efectuadas por Pré-pagamento e Acréscimo de Frete/FOB Origem, armazém do Vendedor. O Comprador suporta, detém e apresenta reclamações e o título e o risco de perda serão transferidos para o Comprador aquando da entrega ao Comprador no armazém do Vendedor. Todos os envios de distribuição e envios diretos da fábrica não podem ser cancelados nem devolvidos.

4 - Aumento de preços: Os preços baseiam-se nos custos de mão de obra e de material à data da cotação. Qualquer variação em qualquer um desses custos após essa data será por conta do Comprador após notificação por escrito da variação de preços pelo Vendedor.

5 - Impostos: Salvo disposição legal em contrário, todos os impostos sobre vendas, impostos especiais de consumo e similares, ou direitos que o Vendedor possa ser obrigado a pagar ou cobrar relativamente aos Produtos ou ao seu fornecimento ao Comprador, serão por conta do Comprador. Sempre que o Comprador solicitar a isenção de impostos ou taxas, o Comprador fornecerá ao Vendedor o certificado de isenção adequado.

6 - Atrasos desculpáveis: O Vendedor não será responsável por atrasos na entrega ou falha na entrega devido a causas fora do controlo do Vendedor.

7 - Especificações do Comprador e Indemnização: Independentemente de os Produtos serem ou não fornecidos de acordo com as especificações do Comprador, ou dentro do prazo de entrega prometido, o Comprador indemniza o Vendedor e as suas afiliadas, responsáveis, diretores, acionistas, gestores, agentes, funcionários, fornecedores, subcontratantes, funcionários, clientes, sucessores e cessionários de quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalizações, reclamações, acções, processos, arbitragens e custos (incluindo, (incluindo, sem limitação, honorários e custos de advogados, encargos de apoio a litígios e honorários de testemunhas especializadas) e despesas sofridas pelo Vendedor relativamente a (a) qualquer alegação de que os Produtos infringem qualquer patente, direito de autor, marca registada, segredo comercial, desenho ou outro direito de propriedade intelectual ou direitos de propriedade ou similares e (b) qualquer alegação de que os Produtos foram incorretamente ou indevidamente fabricados, fornecidos ou instalados. O Vendedor não será responsável por (a) qualquer erro, omissão ou inexatidão nos desenhos ou especificações fornecidos ou aprovados pelo Comprador e não terá qualquer obrigação de verificar ou confirmar a conformidade, exatidão ou adequação de patentes, requisitos regulamentares, desenhos ou especificações semelhantes fornecidas ao Vendedor pelo Comprador ou (b) qualquer obrigação de instalar os Produtos de forma correta ou adequada.

8 - Prestações e Subcontrato: Salvo indicação expressa em contrário, o Vendedor terá o direito de entregar os Produtos em prestações. Todas as prestações serão facturadas separadamente e pagas conforme facturadas, sem ter em conta as entregas subsequentes. O não pagamento de qualquer prestação na data de vencimento dispensará o Vendedor de efetuar entregas futuras. O Vendedor pode subcontratar a execução da totalidade ou de parte dos presentes termos e condições a qualquer pessoa de qualquer nacionalidade, sem quaisquer limitações geográficas.

9 - Garantia Limitada; Exclusão de Garantias Implícitas: OS PRODUTOS SÃO VENDIDOS "TAL COMO ESTÃO, ONDE ESTÃO". O VENDEDOR NÃO FAZ QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS VENDIDOS AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO, E O VENDEDOR RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO INFRACÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, QUER ESSE FIM SEJA CONHECIDO OU DESCONHECIDO. AS GARANTIAS DE TERCEIROS SERÃO TRANSFERIDAS PARA O COMPRADOR, CONFORME APLICÁVEL.

10 - Pagamento: Os pagamentos serão efectuados nos prazos indicados na fatura e/ou no orçamento por e-mail. Se o Comprador não cumprir quaisquer condições de pagamento, o Vendedor poderá reter novas entregas ou, a seu critério, rescindir as presentes Condições Gerais, após o que qualquer quantia não paga tornar-se-á imediatamente devida. Se, de acordo com as condições de venda, for concedido crédito ao Comprador, o Vendedor reserva-se o direito de revogar esse crédito se o Comprador não efetuar o pagamento de quaisquer Produtos no prazo devido e o Vendedor terá então o direito de exigir o pagamento antes de quaisquer outros envios de Produtos. Todos os pagamentos em atraso vencerão juros a uma taxa de um e meio por cento (1,5%) por mês a partir da data de vencimento até à data de receção do pagamento pela Norck ou à taxa de juro mais elevada permitida pela legislação do Estado da Califórnia, consoante a que for mais baixa.

11 - Notificação de reclamações: Imediatamente após a receção dos Produtos, o Comprador inspeccionará as mercadorias. Qualquer reclamação por falta deve ser efectuada no prazo de dez (10) dias após a receção dos Produtos pelo Comprador. Todas as outras reclamações, incluindo reclamações por alegados Produtos defeituosos, devem ser apresentadas no prazo de dez (10) dias após o Comprador tomar conhecimento dos factos em que a reclamação se baseia, mas nunca mais de quinze (15) dias após a receção dos Produtos pelo Comprador. Todas as reclamações não efectuadas por escrito e recebidas pelo Vendedor dentro do período de tempo acima especificado serão consideradas renunciadas. No que diz respeito a quaisquer defeitos incapazes de serem detectados até à sua utilização ou processamento no fabrico de outros produtos, todas as reclamações por quaisquer danos ou perdas resultantes de tais defeitos serão consideradas renunciadas, exceto se forem apresentadas por escrito e recebidas pelo Vendedor no prazo de quinze (15) dias após a receção dos Produtos pelo Comprador ou no prazo de dez (10) dias após o Comprador ter tomado conhecimento do alegado defeito que deu origem à reclamação, o que ocorrer primeiro e, após a expiração de qualquer um dos referidos períodos, o Comprador assume expressamente toda a responsabilidade por todos os danos ou perdas, independentemente de qualquer processamento ou utilização que tenha tido lugar ou de o alegado defeito ter ocorrido ou ter sido descoberto antes da expiração do referido período.

12 - Compensação: O Comprador não terá o direito de compensar quaisquer montantes devidos ou a pagar ao Vendedor nos termos do presente Acordo com qualquer reclamação ou encargo que o Comprador possa ter contra o Vendedor.

Rescisão por Insolvência. O Vendedor pode rescindir, total ou parcialmente, qualquer venda de Produtos ao abrigo do presente contrato se o Comprador efetuar qualquer cessão ou confiança em benefício dos credores, se se tornar insolvente ou não conseguir pagar as suas dívidas à medida que estas se vencem, ou se forem iniciados procedimentos por ou contra o Comprador alegando falência ou insolvência, ou envolvendo a nomeação de um liquidatário.

13- Recurso exclusivo: O RECURSO EXCLUSIVO DO COMPRADOR AO ABRIGO DESTES TERMOS GERAIS, EM VEZ DE TODOS OS OUTROS RECURSOS, SERÁ POR DANOS OU PRESTAÇÕES, OU DEFEITOS OU, À ESCOLHA DO VENDEDOR, A REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO(S) ARTIGO(S) DANIFICADO(S) DOS PRODUTOS DEVOLVIDOS AO VENDEDOR A EXPENSAS DO COMPRADOR; NO CASO DE OS PRODUTOS DANIFICADOS OU DEFEITUOSOS NÃO PODEREM SER REPARADOS OU SUBSTITUÍDOS, O VENDEDOR PODE REEMBOLSAR O PREÇO DE COMPRA PAGO PELO COMPRADOR PELO(S) ARTIGO(S) ESPECÍFICO(S) DOS PRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS SÃO RECLAMADAS PERDAS OU DANOS.

14- Acordo integral: O presente instrumento contém a totalidade do acordo entre as partes e nenhuma promessa, disposição, termo, garantia, condição ou obrigação, expressa ou implícita, para além do aqui estabelecido, vinculará qualquer das partes.

15- Limitação de responsabilidade:EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O VENDEDOR TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE (SEJA POR CONTRATO, GARANTIA, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU OUTRA; E NÃO OBSTANTE QUALQUER CULPA, NEGLIGÊNCIA (SEJA ACTIVA, PASSIVA OU IMPUTADA), REPRESENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO DO VENDEDOR) POR COBERTURA OU POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENTES, INCIDENTAIS OU INDIRECTOS OU PERDA DE RECEITAS, LUCROS, POUPANÇAS OU NEGÓCIOS DECORRENTES OU DE OUTRA FORMA RELACIONADOS COM OS PRODUTOS OU COM UMA VENDA PELO VENDEDOR AO COMPRADOR, MESMO QUE O VENDEDOR OU OS SEUS AGENTES TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE AGREGADA DO VENDEDOR (QUER SEJA DECORRENTE DE CONTRATO, GARANTIA, ACTO ILÍCITO OU OUTRO) RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS OU A UMA VENDA PELO VENDEDOR AO COMPRADOR NÃO EXCEDERÁ, EM CASO ALGUM, O PREÇO DE COMPRA PAGO PELO COMPRADOR PELO(S) ARTIGO(S) ESPECÍFICO(S) DOS PRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS SÃO RECLAMADAS PERDAS OU DANOS.

14- Recursos cumulativos, não renúncia: Os recursos do Vendedor aqui previstos serão cumulativos e adicionais a quaisquer outros recursos por lei ou em equidade. O facto de o Vendedor não insistir ou não impor o cumprimento rigoroso de qualquer uma das disposições, ou não exercer quaisquer direitos ou recursos ao abrigo do acordo entre o Vendedor e o Comprador, não será interpretado como uma renúncia ou desistência, em qualquer medida, do direito do Vendedor de afirmar ou invocar qualquer disposição, direito ou recurso nesse ou em qualquer outro caso; pelo contrário, o mesmo permanecerá em pleno vigor e efeito.

15 - Lei aplicável: No caso de a Norck Inc. ser a vendedora, as vendas de produtos nos termos das presentes Condições Gerais serão interpretadas, interpretadas e aplicadas, em todos os aspectos, de acordo com as leis do Estado da Califórnia, EUA, sem referência à sua escolha de princípios legais em contrário, exceto no que se refere à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (1980), ou qualquer sucessor da mesma, que não se aplica. O Comprador não iniciará ou processará qualquer ação, processo, procedimento ou reclamação relacionada com os Produtos que não seja nos tribunais estaduais ou federais localizados em Orange County, Estado da Califórnia. O Comprador consente irrevogavelmente com a jurisdição e o foro desses tribunais em relação a qualquer ação, processo, procedimento ou reclamação decorrente das presentes Condições Gerais ou da venda de Produtos pelo Vendedor.

No caso de a Norck GmbH ser o vendedor, as vendas de produtos ao abrigo das presentes Condições Gerais serão interpretadas, interpretadas e aplicadas, em todos os seus aspectos, de acordo com a legislação da Alemanha e do Estado de Baden-Wurttemberg, sem referência à sua escolha de princípios jurídicos em contrário, exceto no que se refere à Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (1980), ou qualquer sucessor da mesma, que não se aplica. O Comprador não iniciará ou processará qualquer ação, processo, procedimento ou reclamação relacionada com os Produtos que não seja nos tribunais estaduais ou federais localizados na Alemanha. O Comprador consente irrevogavelmente a jurisdição e o foro de tais tribunais em relação a qualquer ação, processo, procedimento ou reclamação decorrente dos presentes Termos Gerais ou da venda de Produtos pelo Vendedor.

16 - Diversos: Nenhum curso de negociações anteriores entre o Comprador e o Vendedor e nenhum uso do comércio será relevante para complementar, interpretar ou explicar estes Termos Gerais. O Comprador deverá cumprir todas as leis, regulamentos, regras, ordens e outros requisitos aplicáveis, actuais ou futuros, de qualquer autoridade governamental aplicável na execução do acordo do Vendedor com o Comprador e na utilização do Produto.

17 - Cessão: Os presentes Termos Gerais vinculam e revertem em benefício do Vendedor, dos seus sucessores e cessionários. O Comprador não pode ceder qualquer direito ou interesse no acordo do Vendedor com o Comprador nem delegar o cumprimento de qualquer das suas obrigações sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor.

18 - Avisos: Qualquer aviso será enviado por correio registado ou certificado com aviso de receção (correio aéreo se enviado internacionalmente) para o endereço de qualquer das partes indicado no rosto da compra. As notificações podem igualmente ser efectuadas por outros meios que venham a ser acordados. O aviso produzirá efeitos após a sua receção.

A emissão de uma ordem de compra formal e/ou verbal ao Vendedor constitui a aceitação dos presentes termos e condições.

* Última atualização em 1 de novembro de 2022, 17:30 UTC