Termos e condições de venda da NORCK Inc

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA DA NORCK INC.

1- Aceitação da nota de encomenda: A aceitação, pelo Vendedor (Norck Inc, com sede na Califórnia, EUA), da encomenda do Comprador, ou a proposta do Vendedor, está expressamente condicionada à aceitação, pelo Comprador, dos termos e condições das presentes Condições Gerais de Venda (as "Condições Gerais") que regem qualquer venda daí resultante. O Vendedor não aceita quaisquer termos e condições contraditórios propostos pelo Comprador. A aceitação, pelo Comprador, dos artigos descritos no orçamento anexo ("Produtos") vendidos ao abrigo do presente documento manifesta o consentimento do Comprador com o mesmo. Se o Comprador solicitar a expedição com base numa encomenda feita por telefone, online, por e-mail, por correio ou por fax, fá-lo no entendimento de que se aplicam as presentes Condições Gerais. Nenhuma alteração, aditamento, rescisão ou renúncia a qualquer termo ou condição vinculará o Vendedor, salvo se for feita por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado do Vendedor.

2- Fornecimento e produção: Todas as vendas são definitivas. A contagem do prazo de entrega prometido começa com o documento de confirmação da encomenda enviado ao Comprador pelo Vendedor ou com a confirmação e aprovação do desenho técnico para produção pelo Vendedor, consoante o que ocorrer mais tarde. Não são aceites devoluções nem efetuados reembolsos, exceto se o Vendedor não puder fornecer os bens de acordo com as especificações acordadas com o Comprador e/ou dentro do prazo de entrega prometido (consulte o ponto 6 relativo a atrasos justificáveis). O Vendedor compromete-se a fornecer os bens e/ou serviços de acordo com as especificações fornecidas pelo Comprador e/ou pelo Vendedor, conforme encomendado pelo Comprador. Caso o Vendedor não possa fornecer os bens conforme acordado, pode tentar novamente fornecê-los com as especificações acordadas num prazo razoável ou cancelar a encomenda e reembolsar o Comprador do pagamento recebido. Em caso algum a responsabilidade do Vendedor pode exceder o montante que recebeu do Comprador e, logo que o Vendedor devolva o pagamento recebido do Comprador, cessa a responsabilidade do Vendedor. Se o Vendedor não tiver recebido qualquer pagamento do Comprador, o Comprador aceita que o Vendedor não tem qualquer responsabilidade decorrente da impossibilidade de fornecer os produtos encomendados conforme descrito e/ou dentro do prazo de entrega prometido. (Para mais informações, consulte o ponto 13.)

Na medida em que a lei o permita, o Vendedor pode subcontratar a produção da(s) encomenda(s) do Comprador a empresas terceiras (fabricantes subcontratados) em qualquer país e em qualquer parte do mundo, sem limitações geográficas, sem aviso escrito e/ou verbal aos Compradores e sem pedir o consentimento do Comprador. O Vendedor pode partilhar com terceiros as informações relacionadas com a nota de encomenda do Comprador, como documentação, desenhos e especificações, se fornecidas pelo Comprador, e sem o consentimento escrito ou explícito do Comprador. O Vendedor é responsável por celebrar acordos com fornecedores terceiros e fabricantes subcontratados para manter a documentação e as informações relacionadas com a encomenda do Comprador privadas, seguras e secretas. Em qualquer caso, o Vendedor não é legal e/ou financeiramente responsável pela violação dos dados técnicos ou da documentação do Comprador por parte dos fornecedores do Vendedor, seja ela intencional ou não intencional. O Vendedor pode partilhar a documentação e/ou os desenhos e especificações do Comprador com os seus subcontratados com o consentimento escrito do Comprador, caso exista um acordo de confidencialidade celebrado entre o Comprador e o Vendedor que dê ao Comprador o consentimento para o fazer. O Vendedor é responsável por obrigar os seus subcontratados a manter privados todos os materiais e toda a documentação do Comprador durante o período em que o acordo de confidencialidade (NDA) se mantiver em vigor. No entanto, em qualquer caso, o Vendedor não é legal e/ou financeiramente responsável pela violação dos dados técnicos ou da documentação do Comprador por parte dos fornecedores do Vendedor, seja ela intencional ou não intencional.

3- Entrega: Salvo acordo específico em contrário por escrito, o Vendedor não será responsável por encargos de frete, transporte, seguro, expedição, embalagem, armazenamento, manuseamento, sobre-estadia, danos ou encargos semelhantes. Se, nos termos da venda, esses encargos estiverem incluídos no preço, qualquer aumento das tarifas que entre em vigor após a presente data será suportado pelo Comprador. Salvo acordo em contrário num documento escrito assinado pelo Vendedor, todas as vendas serão efetuadas na modalidade Prepay & Add Freight/FOB Origin, armazém do Vendedor. O Comprador suporta, detém e apresenta as reclamações, e a propriedade e o risco de perda transferem-se para o Comprador no momento da entrega ao Comprador no armazém do Vendedor. Todas as expedições diretas de distribuição (drop shipments) e expedições diretas de fábrica não podem ser canceladas nem devolvidas.

4 - Aumento de preços: Os preços baseiam-se nos custos de mão de obra e de materiais à data do orçamento. Qualquer variação de qualquer desses custos após essa data será suportada pelo Comprador, depois de o Vendedor ter comunicado por escrito a variação dos preços.

5 - Impostos: Salvo disposição legal em contrário, todos os impostos sobre vendas, impostos especiais de consumo e impostos ou direitos semelhantes que o Vendedor possa ser obrigado a pagar ou cobrar relativamente aos Produtos ou ao seu fornecimento ao Comprador serão suportados pelo Comprador. Caso o Comprador invoque a isenção de direitos ou impostos, deve fornecer ao Vendedor o certificado de isenção adequado.

6 - Atrasos justificáveis: O Vendedor não será responsável por atrasos na entrega ou pela falta de entrega devidos a causas fora do seu controlo.

7 - Especificações do Comprador e indemnização: Quer os Produtos sejam ou NÃO fornecidos de acordo com as especificações do Comprador ou dentro do prazo de entrega prometido, o Comprador indemniza o Vendedor e as suas afiliadas, administradores, diretores, acionistas, gestores, agentes, colaboradores, fornecedores, subcontratados, auxiliares, clientes, sucessores e cessionários por quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, sanções, reclamações, ações, processos, arbitragens e custos (incluindo, sem limitação, honorários e custas de advogados, encargos de apoio ao contencioso e honorários de peritos) e despesas sofridos pelo Vendedor relativamente a (a) qualquer reclamação de que os Produtos violam qualquer patente, direito de autor, marca, segredo comercial, design ou outro direito de propriedade intelectual ou direitos de propriedade ou semelhantes e (b) qualquer reclamação de que os Produtos foram fabricados, fornecidos ou instalados de forma incorreta ou inadequada. O Vendedor não será responsável por (a) qualquer erro, omissão ou inexatidão nos desenhos ou especificações fornecidos ou aprovados pelo Comprador e não terá qualquer obrigação de verificar ou confirmar a conformidade, a exatidão ou a adequação de patentes, requisitos regulamentares, desenhos ou especificações semelhantes fornecidos ao Vendedor pelo Comprador, nem por (b) qualquer obrigação de instalar os Produtos de forma correta ou adequada.

8 - Entregas parciais e subcontratação: Salvo indicação expressa em contrário, o Vendedor terá o direito de entregar os Produtos em entregas parciais. Todas as entregas parciais serão faturadas separadamente e pagas conforme faturadas, independentemente das entregas subsequentes. A falta de pagamento de qualquer entrega parcial na data de vencimento dispensará o Vendedor de efetuar entregas futuras. O Vendedor pode subcontratar a execução da totalidade ou de parte dos presentes termos e condições a qualquer pessoa de qualquer nacionalidade, sem quaisquer limitações geográficas.

9 - Garantia limitada; exclusão de garantias implícitas: OS PRODUTOS SÃO VENDIDOS "NO ESTADO E NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAM". O VENDEDOR NÃO PRESTA QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS VENDIDOS AO ABRIGO DO PRESENTE DOCUMENTO, E O VENDEDOR EXCLUI PELO PRESENTE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, DE NÃO VIOLAÇÃO E DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, QUER ESSE FIM SEJA OU NÃO CONHECIDO. AS GARANTIAS DE TERCEIROS SERÃO TRANSMITIDAS AO COMPRADOR, CONFORME APLICÁVEL.

10 - Pagamento: Os pagamentos serão efetuados nos prazos indicados na fatura e/ou no orçamento enviado por e-mail. Se o Comprador não cumprir quaisquer condições de pagamento, o Vendedor pode suspender as entregas seguintes ou, por sua opção, rescindir as presentes Condições Gerais, tornando-se imediatamente exigível qualquer montante em dívida. Se, nos termos da venda, for concedido crédito ao Comprador, o Vendedor reserva-se o direito de revogar esse crédito se o Comprador não pagar quaisquer Produtos na data de vencimento, tendo então o Vendedor o direito de exigir o pagamento antes de quaisquer expedições adicionais de Produtos. Todos os pagamentos em atraso vencerão juros à taxa de um e meio por cento (1,5%) ao mês, desde a data de vencimento até à data de receção do pagamento pela Norck, ou à taxa de juro máxima permitida pela legislação do Estado da Califórnia, consoante a que for mais baixa.

11 - Comunicação de reclamações: Imediatamente após a receção dos Produtos, o Comprador deve inspecionar os bens. Qualquer reclamação por falta de quantidade deve ser apresentada no prazo de dez (10) dias após a receção dos Produtos pelo Comprador. Todas as outras reclamações, incluindo reclamações relativas a alegados Produtos defeituosos, devem ser apresentadas no prazo de dez (10) dias após o Comprador tomar conhecimento dos factos em que a reclamação se baseia, mas, em caso algum, mais de quinze (15) dias após a receção dos Produtos pelo Comprador. Todas as reclamações que não sejam apresentadas por escrito e recebidas pelo Vendedor no prazo acima especificado serão consideradas renunciadas. Relativamente a quaisquer defeitos que não possam ser detetados até à utilização ou ao processamento no fabrico de outros produtos, todas as reclamações por quaisquer danos ou perdas resultantes desses defeitos serão consideradas renunciadas, salvo se forem apresentadas por escrito e recebidas pelo Vendedor no prazo de quinze (15) dias após a receção dos Produtos pelo Comprador ou no prazo de dez (10) dias após o Comprador tomar conhecimento do alegado defeito que dá origem à reclamação, consoante o que ocorrer primeiro; e, após o termo de qualquer desses prazos, o Comprador assume expressamente toda a responsabilidade por todos esses danos ou perdas, independentemente de qualquer processamento ou utilização que tenha ocorrido ou de o alegado defeito ter ocorrido ou ter sido descoberto antes do termo desse prazo.

12 -Compensação: O Comprador não terá o direito de compensar quaisquer montantes devidos ou a pagar ao Vendedor ao abrigo do presente documento com qualquer crédito ou encargo que o Comprador possa ter contra o Vendedor.

Rescisão por insolvência. O Vendedor pode rescindir, total ou parcialmente, qualquer venda de Produtos ao abrigo do presente documento se o Comprador efetuar qualquer cessão ou constituir qualquer fideicomisso em benefício dos credores, se tornar insolvente ou, de outro modo, não puder pagar as suas dívidas à medida que se vencem, ou se for instaurado pelo ou contra o Comprador um processo que alegue falência ou insolvência ou que envolva a nomeação de um administrador judicial.

13- Meio de ressarcimento exclusivo: O MEIO DE RESSARCIMENTO EXCLUSIVO DO COMPRADOR AO ABRIGO DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, EM SUBSTITUIÇÃO DE TODOS OS OUTROS, SERÁ POR DANOS OU ENTREGA PARCIAL, OU DEFEITOS OU, POR OPÇÃO DO VENDEDOR, A REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO(S) ARTIGO(S) DANIFICADO(S) DOS PRODUTOS DEVOLVIDOS AO VENDEDOR A EXPENSAS DO COMPRADOR; CASO OS PRODUTOS DANIFICADOS OU DEFEITUOSOS NÃO POSSAM SER REPARADOS OU SUBSTITUÍDOS, O VENDEDOR PODE REEMBOLSAR O PREÇO DE COMPRA PAGO PELO COMPRADOR PELO(S) ARTIGO(S) ESPECÍFICO(S) DOS PRODUTOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS SÃO RECLAMADAS PERDAS OU DANOS.

14- Acordo integral: O presente instrumento contém o acordo integral entre as partes, e nenhumas promessas, disposições, termos, garantias, condições ou obrigações de qualquer natureza, expressas ou implícitas, para além das aqui estabelecidas, vincularão qualquer das partes.

15- Limitação de responsabilidade:EM CASO ALGUM O VENDEDOR TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE (SEJA CONTRATUAL, DE GARANTIA, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU OUTRA; E NÃO OBSTANTE QUALQUER CULPA, NEGLIGÊNCIA (ATIVA, PASSIVA OU IMPUTADA), DECLARAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO DO VENDEDOR) POR COBERTURA OU POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, ACESSÓRIOS OU INDIRETOS OU POR PERDA DE RECEITAS, LUCROS, POUPANÇAS OU NEGÓCIOS DECORRENTES DOS PRODUTOS OU DE UMA VENDA DO VENDEDOR AO COMPRADOR OU DE OUTRO MODO RELACIONADOS COM OS MESMOS, MESMO QUE O VENDEDOR OU OS SEUS AGENTES TENHAM SIDO ADVERTIDOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DO VENDEDOR (SEJA CONTRATUAL, DE GARANTIA, EXTRACONTRATUAL OU OUTRA) RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS OU A UMA VENDA DO VENDEDOR AO COMPRADOR NÃO EXCEDERÁ, EM CASO ALGUM, O PREÇO DE COMPRA PAGO PELO COMPRADOR PELO(S) ARTIGO(S) ESPECÍFICO(S) DOS PRODUTOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS SÃO RECLAMADAS PERDAS OU DANOS.

14- Meios de ressarcimento cumulativos, não renúncia: Os meios de ressarcimento do Vendedor aqui previstos são cumulativos e acrescem a quaisquer outros meios previstos na lei ou na equidade. O facto de o Vendedor não insistir no cumprimento rigoroso ou não o exigir, ou não exercer quaisquer direitos ou meios de ressarcimento ao abrigo do acordo do Vendedor com o Comprador, não será interpretado como uma renúncia ou abdicação, em qualquer medida, do direito do Vendedor de invocar ou de se basear em tal disposição, direito ou meio de ressarcimento nesse ou em qualquer outro caso; pelo contrário, os mesmos manter-se-ão em pleno vigor.

15 - Lei aplicável: No caso de a Norck Inc. ser o vendedor, as vendas de produtos ao abrigo das presentes Condições Gerais serão interpretadas, analisadas e executadas, em todos os aspetos, de acordo com a legislação do Estado da Califórnia, EUA, sem referência aos seus princípios de conflito de leis em sentido contrário, exceto que não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (1980) nem qualquer instrumento que lhe suceda. O Comprador não intentará nem prosseguirá qualquer ação, processo, procedimento ou reclamação relacionados com os Produtos que não seja nos tribunais estaduais ou federais localizados no condado de Orange, Estado da Califórnia. O Comprador aceita irrevogavelmente, pelo presente, a jurisdição e a competência territorial desses tribunais relativamente a qualquer ação, processo, procedimento ou reclamação decorrente das presentes Condições Gerais ou da venda de Produtos pelo Vendedor.

No caso de a Norck GmbH ser o vendedor, as vendas de produtos ao abrigo das presentes Condições Gerais serão interpretadas, analisadas e executadas, em todos os aspetos, de acordo com a legislação da Alemanha e do estado de Baden-Wurttemberg, sem referência aos seus princípios de conflito de leis em sentido contrário, exceto que não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (1980) nem qualquer instrumento que lhe suceda. O Comprador não intentará nem prosseguirá qualquer ação, processo, procedimento ou reclamação relacionados com os Produtos que não seja nos tribunais estaduais ou federais localizados na Alemanha. O Comprador aceita irrevogavelmente, pelo presente, a jurisdição e a competência territorial desses tribunais relativamente a qualquer ação, processo, procedimento ou reclamação decorrente das presentes Condições Gerais ou da venda de Produtos pelo Vendedor.

16 - Disposições diversas: Nenhuma prática comercial anterior entre o Comprador e o Vendedor nem qualquer uso comercial serão relevantes para complementar, interpretar ou explicar as presentes Condições Gerais. O Comprador deve cumprir todas as leis, regulamentos, regras, ordens e outros requisitos aplicáveis, atuais ou futuros, de qualquer autoridade governamental competente, na execução do acordo do Vendedor com o Comprador e na utilização do Produto.

17 - Cessão: As presentes Condições Gerais vinculam e beneficiam o Vendedor, os seus sucessores e cessionários. O Comprador não pode ceder qualquer direito ou interesse no acordo do Vendedor com o Comprador nem delegar o cumprimento de qualquer das suas obrigações sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor.

18 - Notificações: Qualquer notificação será enviada por correio registado ou certificado com aviso de receção (por via aérea, se enviada internacionalmente) para o endereço de qualquer das partes indicado na face da encomenda. A notificação pode também ser efetuada por quaisquer outros meios que venham a ser acordados. A notificação produz efeitos no momento da receção.

A emissão de uma nota de encomenda formal e/ou verbal ao Vendedor constitui a aceitação dos presentes termos e condições.

* Última atualização: 1 de novembro de 2022, 17:30 UTC